Quem fiscaliza as ONGs? Entenda o que a lei exige do Terceiro Setor no Brasil
Regulamentações para ONGs estabelecem parâmetros para a operação legítima, promovem a transparência, além da eficácia de suas atividades
Você já parou para pensar quem está por trás de projetos sociais que mudam realidades todos os dias no Brasil? As ONGs, fundações e associações são protagonistas dessa transformação — mas elas também precisam seguir uma série de regras e prestar contas como qualquer outra organização.
O chamado Terceiro Setor é formado por instituições privadas sem fins lucrativos que atuam em prol do interesse público, muitas vezes suprindo lacunas deixadas pelo poder público e pelo setor empresarial. Apesar do papel social relevante, essas entidades enfrentam desafios jurídicos complexos, como burocracias, exigências fiscais, obrigações trabalhistas e necessidade de transparência rigorosa.
Regido por normas como o Código Civil e a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), o Terceiro Setor demanda boa governança, responsabilidade legal e conformidade com critérios específicos para manter benefícios como isenção de impostos e parcerias com o governo.
Outro ponto importante: mesmo sendo entidades sem fins lucrativos, elas podem ser responsabilizadas judicialmente em casos de má gestão, desvio de recursos ou danos a terceiros — e isso inclui penalidades civis e criminais.
Na prática, a gestão jurídica eficiente dessas organizações é decisiva não apenas para sua sobrevivência, mas também para conquistar a confiança de doadores, empresas parceiras e da sociedade. A governança, a prestação de contas e a atuação transparente são o que garantem a credibilidade e longevidade desses projetos sociais.
E o futuro? Com o aumento das exigências legais e as novas formas de financiamento — como fundos patrimoniais e incentivos fiscais —, as instituições do Terceiro Setor estão diante de uma oportunidade: fortalecer sua atuação com mais profissionalismo e impacto.
Para entender mais sobre o tema, acesse o episódio do videocast ‘Fazendo Jus’, que está disponível em OLiberal.com/play e é uma parceria com o escritório Pinheiro & Mendes Advogados. Não perca a oportunidade de acompanhar os próximos episódios, que continuarão trazendo temas atuais e especialistas renomados para enriquecer o diálogo sobre o Direito e suas implicações na sociedade.