Nova lei orgânica põe o fisco do Pará na vanguarda nacional

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, no dia 25 de fevereiro, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará, batizada de Loat 2.0. Foi uma sessão histórica, pois a nova lei fortalece o fisco estadual e valoriza os servidores para melhorar cada vez mais a arrecadação do Estado.

A Loat 2.0 resultou de trabalho conjunto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e do Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco Pará). Foram quase dois anos de pesquisa, estudo e negociação.

“A jornada da Loat 2.0 foi muito complexa, talvez o maior teste pelo qual passamos. Foi um período muito desafiador, mas o resultado tem, para nós, um valor extraordinário porque é fruto do nosso trabalho coletivo, do nosso brio, do nosso suor”, comemora o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara.

O Pará está entre os quatro estados brasileiros que contam com uma Lei Orgânica da Administração Tributária. O advento da Loat, em 2011, instituiu e estruturou as carreiras da administração tributária. As inovações propostas pela Loat 2.0 consolidam o fisco do Pará na vanguarda nacional.

Antes da votação em plenário, o texto da Loat 2.0 foi aprovado em duas comissões da Alepa, sob relatoria do deputado Iran Lima (MDB), líder do governo e que também é auditor fiscal.

Inovações da Loat 2.0

As inovações mais notáveis aparecem logo nos artigos 2° e 5°-A da lei:

- As atividades da administração tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;

- A administração tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos;

Há também alterações pontuais e substantivas, são elas: previsão de trabalho híbrido; diretrizes para o trabalho em regime de escala/plantão; ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária (Consat); fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária (Fipat).

Reforço orçamentário

Outra inovação importante é a implementação de uma verba compensatória (exclusivamente financiada pelo Fipat) condicionada ao incremento de pelo menos 8% na arrecadação tributária própria, tendo por base a estimativa de receita prevista na Lei Orçamentária Anual.

Esse percentual de crescimento representa R$ 1,9 bilhão a mais nos cofres públicos, em 2025, o que significa um considerável reforço nos orçamentos do Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, além dos 144 municípios paraenses, pelo aumento no repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Loat 2.0 coloca o Pará em posição de destaque no País, a ponto de ter sido escolhida como uma das obras de referência adotadas pelo Pacto de Brasília para a elaboração da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias. O Pacto de Brasília é um fórum de discussão e articulação integrado por oito entidades representativas de servidores das administrações tributárias.