Receita Federal apresenta mudanças no cadastro do MEI com a exclusão do ‘nome fantasia’

A Receita Federal apresenta novidade aos empreendedores. Os interessados em se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não precisam mais incluir o “nome fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A mudança ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes, segundo o órgão.A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita.

Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até a primeira quinzena de dezembro. Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.

Para os MEIs cadastrados antes da implantação da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia" no CNPJ, a informação com esse dado será excluída pela Receita Federal. Não é necessário tomar nenhuma providência por parte do empreendedor.

Os formulários de inscrição e alteração, assim como o Cerificado da Condição de MEI impresso pelo portal do empreendedor, também não trazem mais o "nome de fantasia".

Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emissão de notas fiscais ou outras informações oficiais, será mantido no cadastrado a razão social, que é composto pelo nome completo do empresário e CPF.

Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu negócio, é recomendando procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir proteção ao nome comercial registrado.

No portal, é necessário verificar as marcas existentes e procurar infações se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar registro de marca.