NFS-e nacional: Emissão de notas fiscais para MEIs muda a partir desta sexta-feira; entenda

A partir desta sexta-feira (1º), os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país passam a ser obrigados a emitir notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica usada para registrar a prestação de serviços é diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que registra a venda de produtos físicos.

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O que mudou

Antes, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras. Como cada município possui um modo de emissão de NFS, havia diferentes legislações e NFS no país. Agora, o objetivo é reduzir a burocracia e padronizar as informações, uniformizando o modelo do documento fiscal. 

Como aderir ao sistema nacional

• O microempreendedor individual precisa efetuar um cadastro inicial no Emissor Web.  O portal pede informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável, data de nascimento e título de eleitor. Quem fez a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física também precisa informar no sistema o número dos últimos recibos.
• No site, é preciso ainda preencher os dados de e-mail e definir uma senha de acesso.
• Após esse processo, o empreendedor receberá um código numérico no e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.
• Concluída essa etapa, o usuário poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
• A emissão da nota fiscal nacional – simplificada ou completa - pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. 
• Na emissão simplificada, é necessário preencher o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado.
• Para a emissão da nota fiscal completa, o MEIs vai precisar preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.