Vereador pode prometer obras e reformas? Saiba quais são as atribuições do parlamentar
Entre as principais funções desse político estão a criação e votação de novas leis e a fiscalização das ações do prefeito
Agente político eleito para compor o Poder Legislativo municipal, o vereador tem funções importantes na democracia. Além de legislar visando ao benefício da cidade onde foi eleito, o parlamentar ainda tem a obrigação de fiscalizar as ações do prefeito. Porém, há algumas funções que um vereador não pode desempenhar, como a execução de obras públicas - e o eleitor deve estar atento a essa promessa por parte de candidatos.
Qual a função de um vereador?
Em uma Câmara Municipal, o vereador cumpre um papel parecido com o de deputados e senadores em Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Como integrante do Poder Legislativo municipal, esse parlamentar tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final ao escolher uma pessoa como representante do povo.
A atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Ou seja, entre as ações típicas que estão ao alcance de um vereador estão criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. E como o mandato de um vereador é restrito à esfera dos municípios, as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas também devem ter efeito exclusivo para o município onde ele atua.
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Outra função muito importante é a de fiscalizar o prefeito da cidade, o que torna as ações do Poder Executivo mais equilibradas, essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um ditador. Por isso, é obrigação de um vereador fiscalizar as contas da prefeitura, para inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo; criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI); fazer o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), por exemplo.
O que um vereador não pode fazer?
Dentro da função de legislador, é importante ter em mente que o vereador não pode prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município, afinal, ele não tem competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município ou ao Estado como um todo. Além disso, ao propor uma lei, não é possível criar leis que se chocam com as já existentes dos Estados, da União e da Constituição.
Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador são a mudança, criação ou extinção de tributos municipais; criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; estabelecer o chamado perímetro urbano, ou seja,a área do município que é urbanizada; sugerir nomes de ruas e avenidas; aprovar os documentos orçamentários do município; elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal; aprovar o plano municipal de educação; estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; e determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Outro ponto importante é que um vereador, ao fazer campanha, não pode prometer a execução de obras públicas, porque isso é uma atribuição do Poder Executivo, ou seja, da prefeitura. E, mesmo que ele faça a promessa durante a campanha, jamais será o responsável direto por ela, tendo em vista que ele não tem poder constitucional para fazer obras. Em resumo, o vereador não pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola, mas pode indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos. As informações são das Câmaras Municipais de Marco e de Itapoá.