Candidatos(as) a vereador(a) e prefeito(a) não devem prometer redução na 'conta de luz'
Por má-fé ou desconhecimento sobre as reais competências das Câmaras Municipais e das Prefeituras, alguns(mas) candidatos(as) prometem a diminuição na ‘conta de luz’, mas as funções não possuem esta atribuição, nem esta autonomia. Saiba mais!
Durante as campanhas eleitorais, muita(os) candidatas(os) a vereador e prefeito têm utilizado a tarifa de energia elétrica como uma de suas principais “bandeiras”. Este ano não está sendo diferente. Promessas de redução de custos ou controle das tarifas são comuns, com o intuito de angariar votos e conquistar a confiança do eleitorado. No entanto, essa abordagem pode indicar má-fé ou falta de entendimento sobre as reais competências das Câmaras Municipais.
Conforme a Constituição Federal, a competência para legislar sobre tarifas de energia elétrica é exclusiva da União. O Artigo 22, inciso IV, estabelece que apenas a União pode legislar sobre questões relacionadas a “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. Assim, é nitidamente definido que assuntos relacionados à energia elétrica, incluindo a fixação de tarifas, não podem ser tratados pelos municípios.
VEJA MAIS
Estratégia e risco
Essa estratégia eleitoral de “vender” a possibilidade de diminuição da taxa de energia (e outras de serviços essenciais), muitas vezes utilizada por candidatos, cria expectativas irreais na população. Eleitores que desconhecem a legislação acabam sendo induzidos a acreditar que seus vereadores e prefeitos podem, de fato, intervir nas tarifas de energia.
Obviamente, todo e qualquer cidadão pode manifestar-se contra o valor das taxas, seja de energia ou não, mas no caso da definição de reajustes, sejam positivos ou negativos, como ocorreu recentemente, isto parte de um processo técnico e bem mais amplo, como foi “a luta do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Pará, o Concepa, que mostrou tecnicamente razões para que essa redução fosse aplicada no Estado”, explica Raphael Vale.
Por fim, sabe-se que os vereadores, em especial, têm um papel fundamental no atendimento das demandas da comunidade, mas é crucial que esse papel seja compreendido corretamente, tanto por candidatos quanto por eleitores. Promessas infundadas sobre temas que não são de competência municipal acabam por desviar a atenção de questões que realmente podem ser tratadas pela Câmara da cidade.
A conscientização sobre as competências legislativas ajuda a fortalecer a democracia, garantindo que as propostas apresentadas pelos candidatos sejam viáveis e dentro da legalidade, focando em melhorias concretas para a comunidade. Portanto, ao escolher seus candidatos, é importante que os eleitores estejam atentos às reais atribuições dos vereadores, para evitar cair em promessas vazias que não trarão benefícios reais para a população.