Vereadores de Belém debatem uso das calçadas por bares, restaurantes e lanchonetes

Tramitando desde abril, na Câmara Municipal de Belém, o projeto de Lei do Poder Executivo que normatiza o uso das calçadas por estabelecimentos comerciais voltou à discussão no Poder Legislativo, durante a sessão desta terça-feira. O assunto foi levantado pelo vereador Amaury (PT), que representa a Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD). 

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“Há um projeto de lei advindo do poder público municipal que nós vamos nos colocar contrário, porque foi uma luta que nós travamos para que as vias públicas, as calçadas, pudessem ficar livre para que as pessoas com deficiência pudessem fazer a sua locomoção tranquilamente. É um projeto que cria possibilidade de colocar toldos, mesas, cadeiras, objetos nas vias públicas. Isso foi um passado muito árduo que nós do movimento de pessoas com deficiência do estado do Pará travamos para poder ter acesso ao direito de ir e vir”, argumentou.

O projeto em questão altera o artigo 30, da Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 (Código de Posturas do Município), permitindo assim o uso de calçadas por bares, panificadoras, lanchonetes, restaurantes e similares. De acordo com a proposta apresentada, o novo texto da alínea “a”, do inciso II, do artigo 30, da Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, permitirá o uso das calçadas para colocação de toldos, mesas e cadeiras, desde que não bloqueie, obstrua ou dificulte o livre trânsito de pedestres, em especial deficientes físicos, assim como o acesso de veículos e a visibilidade de motoristas, na confluência de vias.

Se o projeto for aprovado, depois que for sancionado e publicado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei, estabelecendo, por exemplo, condições para o uso desses espaços.

Na mensagem enviada aos vereadores junto com a proposta, o prefeito Edmilson Rodrigues diz que o município precisa normatizar o uso das calçadas como “terrace” pelas empresas de alimentação fora do lar, a exemplo do que já ocorre em outras cidades, preservando uma área livre para o passeio de pessoas. Segundo o prefeito, o Código de Posturas veda o uso desses espaços pelos estabelecimentos, mas isso vai de encontro à realidade do município, onde bares e restaurantes há muitos anos utilizam calçadas para a expansão da sua capacidade de atendimento.

“Verdade é que tal comportamento afronta as disposições atuais do Código de Posturas, devendo ser corrigido, portanto, pelo poder público municipal, sem prejuízo às atividades empresariais de bares e restaurantes, em face de sua importância para a economia local, especialmente no momento de crise financeira e desemprego que assola o País, agravada pela pandemia do novo coronavírus”, diz a mensagem.

Porém, alguns vereadores questionam a matéria. “Trata da liberação das caladas de Belém para que bares e similares possam estender os seus puxadinhos, fazer toldos, botar cadeiras e mesas. Mas o projeto não vem claro. Ele não fala qual o espaço necessário para um cadeirante. Ele fala de um percentual de ocupação e não podemos discutir percentual de ocupação num município como o de Belém, que não tem padrão de calçada. Inclusive, sugerimos na semana passada que um técnico da Seurb (Secretaria Municipal de Urbanismo) viesse nessa casa para tentar discutir esse projeto e tentar adequar. Precisamos discutir qual espaço que vai ficar livre e não qual devemos ocupar”, declarou Emerson Sampaio (PP), durante a sessão.

Líder do governo na Câmara Municipal de Belém, Allan Pombo (PDT) explica que o projeto está em debate nas comissões da casa. “Justamente por ser um tema polêmico, essa questão do direito à cidade, a acessibilidade em calçadas e vias públicas, em contrapartida, a necessidade de regulamentar algo que já existe. Isso já é cultural da cidade. A intenção é que a gente organize isso da maneira mais razoável possível, respeitando a lei, em acordo com todos”, afirma.

Para ele, o assunto precisa ser bem analisado. “O projeto não entrou em pauta porque a gente precisa entender, discutir, debater. O vereador Amaury, que representa a APPD, entrou em contato conosco. Não é que ele seja contra, mas o debate tem que ser exaurido. Algumas reuniões serão feitas nas comissões para debater o assunto antes do projeto entrar em pauta”, afirma.

Prefeitura

Em nota, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), através do Núcleo Setorial do Código de Posturas (NSCP), informou que já existe um Decreto Municipal, nº 26.578/94, normatizando o uso das calçadas como terrace, por bares, lanchonetes, restaurantes e similares. Logo, o empreendimento que quiser fazer uso da calçada para fins de terrace, deve procurar a Secretaria Municipal de Economia (Secon) para se regularizar seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto.

Quanto às calçadas, o Núcleo Setorial do Código de Posturas afirma que Belém tem hoje mais de 60 km de calçadas adequadas aos padrões de acessibilidade, com sinalização tátil e rampas.

“Por conta disso, todos os novos empreendimentos imobiliários devem adotar esse padrão. Caso não sejam respeitadas as exigências, o proprietário do imóvel fica sujeito a pena e não conseguirá licença final da obra”.

Ainda segundo o órgão, o Código de Posturas da cidade estabelece o padrão adequado de calçadas com relação a vários aspectos, como elevação, inclinação, revestimento, nivelamento e alinhamento, além das obstruções, que não podem impedir o ir e vir de pedestres. “O setor de Código de Posturas trabalha, diariamente, orientando e fiscalizando obstruções e irregularidades nas calçadas, para que, após notificação, seja feita adequação conforme os padrões. A Seurb está à disposição para orientar previamente os usuários e evitar irregularidades”.

As denúncias referentes à violação do Código de Posturas podem ser registradas pelo número (91) 3039-3707 ou via whatsapp (91) 98418-3491, no horário das 8h às 13h, ou então formalizar a denúncia, por escrito, na sede do órgão, localizada na Avenida Governador José Malcher, nº 1622, bairro de Nazaré. O denunciante não precisa se identificar, faz-se necessário o endereço correto do local para fiscalização.

O grupo Liberal reforçou à Prefeitura pedido de informações sobre o projeto em tramitação na Câmara e aguarda retorno.