Relatório da reforma do IR retira R$ 13,1 bilhões dos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou por meio de nota oficial a eventual perda de recursos de transferências para as cidades, com o projeto da reforma do Imposto de Renda (IR). O parecer preliminar foi apresentado na terça-feira (13) na Câmara Federal, pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que disse ter concluído o seu texto junto a equipe econômica do Governo Federal.

De acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, a proposta "é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas".

"Desse valor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável", completa o comunicado.

Segundo Ziulkoski, embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator exagerou na dose. Na avaliação dele, o relatório desvirtuou dos objetivos, principalmente, em três pontos.

O primeiro foi ao reduzir pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os municípios.

O outro é que o relator não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos.

O terceiro motivo é que a proposta manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira. "Em resumo, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da pejotização, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributação de dividendos", diz.

A nota destaca ainda que, embora a CNM concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, ela se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto.

"Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios", conclui a nota.