Relator do Refis pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

O projeto que reformula o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara dos Deputados será pautado nesta terça-feira, 23, pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator da matéria, deputado André Fufuca, adiantou à imprensa que vai propor em seu relatório o alongamento do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. No Pará, a proposta já anunciada é considerada importante, mas não possui concordância completa de uma entidade da categoria dos empresários.

De acordo com o projeto aprovado no Senado, as empresas teriam benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. Agora, o relator quer que as regras sejam iguais para todas as empresas, inclusive a parcela da dívida que as companhias têm de pagar para aderir ao Refis, uma espécie de valor de entrada.

“Pretendo criar mecanismos para que as empresas sejam tratadas de forma linear. Tem de ser igual para todos”, afirmou o parlamentar André Fufuca, que é também presidente nacional do PP. Segundo ele, a tabela que cria faixas de queda de faturamento (de estabilidade a 80%) com descontos de multa, juros, encargos e valor da parcela de entrada diferenciados mais dificulta do que ajuda os contribuintes.

André Fufuca citou o caso de companhias que, para não fechar no vermelho, venderam patrimônio e, por isso, ficaram com o balanço positivo, o que não significa que não tiveram dificuldade. “Vai ter ação na Justiça. Como uma empresa vai ser tratada melhor do que a outra? ”, questionou.

O presidente do Conselho de Jovens Empresários da Associação Comercial do Pará (Conjove-ACP), João Marcelo Santos, destaca a relevância da proposta do deputado, mas também demarca discordâncias. “É importante, sim, que as empresas tenham a chance de renegociarem suas dívidas. Mas não concordo que todas sejam tratadas de forma igual. Cada uma deveria ser tratada com seu porte”, reflete o empresário.

Para a advogada tributarista Rachel Queiroz, atuante no Pará, o alongamento do prazo de pagamento dos empresários é bom para a diluição do valor, “oportunizando mais possibilidades de quitação e também retornarem com suas atividades”. “Esse programa de benefícios de parcelamento de dívidas (devidamente declaradas) tanto de Pessoa Física (PF) quanto de Pessoa Jurídica (PJ) é oportunizado sempre em períodos de impactos econômicos, pois através dele o governo consegue uma alta arrecadação. Sendo assim, é uma ótima oportunidade das empresas buscarem quitar suas dívidas e ganharem um fôlego no caixa, assim como para as PF”, elogia.

“A carga tributária brasileira é muito alta e as margens de lucro bem pequenas, então esses programas servem para ajudar empresas com dificuldades de faturamento e com débitos tributários atrasados, principalmente na pandemia. O ideal seria uma reforma na legislação com uma simplificação no sistema tributário”, propõe.