Reforma Tributária: veja o que muda e como impacta nas viagens, alimentos, Netflix e outros itens

Uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda Fernando Haddad, a Reforma Tributária, que prevê mudanças no sistema de arrecadação de impostos e distribuição entre os entes federativos também está na pauta prioritária da Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é de que o texto seja votada pelos parlamentares até o fim desta semana. 

• Assista à sessão do Congresso Nacional sobre a reforma tributária:

Inicialmente, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) trata apenas alterações nos tributos que incidem sobre consumo. 

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Como é Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos na Câmara, ter o apoio de três quintos dos deputados (308 votos), e depois ir para análise do Senado, o que só deve acontecer após a volta do recesso parlamentar.

No Senado serão duas votações com três quintos dos votos a favor. Se os senadores fizerem alterações significativas na proposta, ela precisa passar mais uma vez pela análise dos deputado. 

Após passar pelo Congresso, haverá uma fase de transição. O novo modelo pode estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033.

Se por um lado há o interesse do governo federal na aprovação da matéria, alguns segmentos da sociedade demonstram preocupação com as mudanças previstas. 

Entenda as principais propostas: 

Cesta básica

• As alíquotas dos novos impostos ainda não estão definidas, mas os itens da cesta básica estão na categoria de produtos que entrarão na alíquota reduzida. Estudos preliminares do Ministério da Fazenda apontam que com alíquota única de 25%, esses produtos seriam taxados em 12,5%.
• Porém, para a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), afirma que, mesmo assim, a reforma tributária pode fazer com que o imposto para produtos do setor aumente em até 60%.
• O coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, defende a desoneração de 100% de, pelo menos, uma lista mais reduzida da cesta básica, como arroz, feijão e açúcar, entre outros.

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Cashback

• A matéria prevê a devolução para a população de baixa renda de parte do imposto que incide sobre o consumo. O desenho operacional para garantir o cashback ainda está sendo desenhado. De acordo com o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o desconto poderia ser feito “na boca do caixa”.

Enquadramento dos produtos

• A Reforma Tributária promete reduzir distorções envolvendo enquadramento de produtos em determinada categoria, que podem influenciar no tratamento tributário. O bombom sonho de valsa, por exemplo, pagava 3,25% de IPI porque era classificado como chocolate. Mas ele foi reclassificado há um ano como “biscoito wafer” para pagar menos impostos. Como biscoito wafer, considerado um item de padaria, a fabricante não precisa mais pagar IPI.

Imposto para a indústria

• A uniformidade das cobranças deve beneficiar, principalmente, a indústria, que atualmente é atingida com maior intensidade pela carga tributária. Esse setor paga cerca de 34% dos impostos federais e a expectativa é de que comece a pagar menos com a alíquota única.

Serviços

• Pela proposta apresentada, a carga tributária média sobre serviços pode subir, com a maior uniformização dos impostos. O setor defende a desoneração da folha de pagamento como forma de compensação, para manter empregos. Porém, esse tema não é discutido na etapa atual da reforma.

Educação, saúde e transporte público

• O texto prevê que serviços de educação, saúde, transporte público coletivo e alguns medicamentos estarão excluídos da regra geral de alíquota única. Para esses segmentos, a alíquota cobrada será equivalente a metade (50%) da alíquota única. Também terão tarifa reduzida produtos agropecuários in natura, atividades artísticas e produtos da cesta básica.

Remédios

• Parte dos remédios terá alíquota reduzida (50%) e há ainda remédios que estão na terceira opção: a alíquota zero, entre eles os de tratamento contra o câncer. Por isso, a expectativa é que de não haja aumento de impostos nesse segmento. 

Livros

• Continuarão a ter imunidade tributária. A proposta não muda a regra que rege a tributação de livros e que prevê que o bem de consumo é isento de impostos.

Serviços de streaming como Netflix, Disney+, MAX e outros

• O projeto do governo pode ter impacto nos serviços de streaming, de acordo com o Ministério da Fazenda, mas essa elevação seria, segundo a pasta, compensada pela redução sobre o preço da energia elétrica e de celular. Em entrevista ao G1 Nacional, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para o assunto, Bernard Appy, chegou a afirmar: "O ideal é que a conta de celular e o serviço de streaming tenham a mesma tributação [estimada em 25%]. A do celular vai cair, pois hoje é muito cara, e a do streaming talvez suba. Se for uma alíquota uniforme para tudo, vai ter um aumento da tributação não muito grande do streaming". 

Combustíveis

• Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a proposta, se aprovada, pode gerar alta nos preços dos principais insumos do setor, como combustíveis, energia elétrica e mão de obra. Por isso, a entidade avalia que pode gerar aumento de impostos para esses três segmentos estratégicos para os transportes no Brasil.

Turismo / viagens

• Entidades ligadas à área do turimos avaliam que a proposta de reforma tributária pode impactar negativamente o setor, encarecendo os serviços por atrapalhar a competitividade do País como um destino turístico

Energia elétrica

• Luis Claudio Yukio Vatari, advogado especialista em direito tributário, acredita que o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 45/2019, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em prática, elevaria os custos ao longo de toda a cadeia de energia elétrica, além de acabar com subsídios para fontes renováveis, encarecendo a conta para o consumidor final. “A ideia toda do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] é você ter um custo maior na implementação de um projeto e, ao longo do tempo, você vai utilizando o crédito para tentar diminuir esses valores da energia elétrica”, disse à Agência Infra. Nas simulações realizadas pelo especialista, mesmo com uma alíquota de 25% para todos os tributos – IBS nacional e IBS subnacional – há um aumento final no custo da implementação de qualquer geradora.
• O setor elétrico, no entanto, tenta um tratamento específico na reforma tributária. Entre as medidas defendidas, está a inclusão do segmento na lista de atividades que terão alíquota reduzida dos novos impostos que vão incidir sobre o consumo, como serviços de saúde, educação e transporte coletivo. a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica afirma que a medida reduziria as contas de luz, o que ajudaria no controle da inflação.
• As distribuidoras de energia também defendem o fim da incidência de encargos setoriais na base de cálculo dos impostos e que se estabeleça no texto que a energia que não for faturada pelas distribuidoras por perda/furto não seja tributada, o que desoneraria o consumidor que efetivamente paga pelo consumo.

IPTU

• Prefeitos podem ficar autorizados a atualizar a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara municipal. Dessa forma, os gestores municipais terão liberdade para ampliar receitas, sem esbarrar no legislativo local.

IPVA

• Texto prevê que itens de luxo, como jatinhos e lanchas, sofram incidência de IPVA, assim como já ocorre com os automóveis.

Impostos que deixam de existir

• Cinco tributos que existem hoje serão extintos. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são de arrecadação federal, serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja a alíquota será definida pela União. 
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), de estados e municípios, darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Novo tributo

• Será criado o Imposto Seletivo, que é federal, para onerar mais os bens e serviços que o governo quer desestimular, por serem prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, caso de cigarros.

IVA

• A criação de um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA) divido em dois tributos (CBS e IBS) com três alíquotas prevê maior uniformização ao sistema. Com isso, o governo também argumenta que acabará a cobrança de imposto sobre imposto. Hoje, a arrecadação é na origem. A reforma também prevê que a arrecadação fique no Estado ou cidade de destino (ou seja, onde serviço ou bem for consumido) e não na origem.

Simplificação tributária

• Para o governo, com um sistema mais simples, é possível identificar o quanto de tributo foi pago pelos brasileiros e melhorar a eficiência da economia. O governo estima que a reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos porcentuais no PIB em um horizonte de 10 a 15 anos.

Pacto federativo

• Parte dos prefeitos e governadores resistem à proposta apresentada porque eles temem perda de arrecadação e dizem que há uma quebra do pacto federativo. Os municípios são responsáveis pela arrecadação do ISS, e os Estados pelo ICMS. A previsão é que seja criado um Conselho Federativo, que seria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e o ISS.