PEC da Reforma Tributária desagrada setor da indústria paraense: ‘Lei igual a desiguais’

O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, que foi apresentado na última quinta-feira, 22, na Câmara Federal pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), não agradou a Federação das Indústrias do Pará (Fiepa). O vice-presidente executivo da instituição, José Maria Mendonça, esperava um “tratamento desigual aos desiguais”, que trouxesse vantagem tributárias às regiões menos desenvolvidas como o Norte do país.

Já o economista Erick Douglas Costa, apoia a reforma que busca simplificar os tributos federais e estaduais, mas alerta que ainda será necessário muito diálogo com os setores da indústria, do comércio e de serviços, bem como com os estados e municípios, para se chegar a um texto que busque contemplar ao máximo os anseios da maioria dos entes envolvidos.

O texto da reforma tributária, que ainda é preliminar, foi assunto de reunião da Fiepa na manhã do dia seguinte ao anúncio do relator. “Na nossa leitura, continua ruim. Vai aumentar o fosso entre as regiões, as mais ricas continuarão mais ricas e as mais pobres, mais pobres. A reforma não trata em nenhum momento da diferença regional. Gostaríamos que tivesse alguma coisa que privilegiasse as regiões menos desenvolvidas. A gente não conseguiu ver nada que melhorasse a situação”, disse Mendonça.

A reforma prevê a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que visa reduzir as desigualdades regionais e sociais com o aporte de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033.O dinheiro terá que ser aplicado em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com alto potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções; e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

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Porém, o suporte do projeto é visto com descrença pelo dirigente da Fiepa. “Não acredito no fundo ser cumprido. Na Constituição de 1946 foi dito que 3% do recurso tributário seria aplicado na Amazônia. Não podemos acreditar em fundo que não vamos gerir. Não podemos aceitar tudo em nome da simplificação do pagamento dos impostos. São leis iguais para desiguais”.

Outra crítica do industrial é que a reforma não é tributária, pois atinge apenas os impostos sobre consumo, e não há estudos sobre os custos para manter a nação. “Como podemos acreditar numa reforma que não diminui as arrecadações municipal, estadual e federal, e que nem diminui os valores destinados ao Executivo, Legislativo e Judiciário?”, questiona.

Mais diálogo

Erick Douglas Costa defende que a reforma tributária é vital porque o atual sistema é “complexo e arcaico”, mas a simplificação - que vai reduzir todos os impostos federais em apenas um e todos os impostos estaduais também em um - requer “muita conversa e alinhamento porque cada setor da economia vai querer que permaneça ou diminua os seus impostos”. Ele alerta que a simplificação pode acarretar em aumento de impostos em alguns setores. “Vai ter que ter muita discussão nos setores de comércio, serviços e indústria para se chegar a um denominador para essa reforma dar certo”.

Sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional de Participação, ele prevê polêmica, pois “outros (setores) não vão querer perder também a sua parte dos impostos”, enquanto os estados beneficiados exigem o aumento da meta do fundo para R$ 75 milhões, quase o dobro do valor previsto.

Outra questão apontada por ele é que os benefícios fiscais usados pelos estados para atrair investidores, “deverão ser alinhados com a reforma com uma tentativa de compensação dessa ‘guerra fiscal’ que existe entre os estados. “Vejo como válida essa proposta que já está caminhando no Congresso. Eles estão fazendo as atualizações e ouvindo todos os entes participantes. Essa é a saída”.

A Secretaria da Fazenda do estado do Pará (Sefa) e a Secretaria de Finanças do município de Belém (Sefin) informaram que não irão comentar ainda o texto da PEC.