Lula sanciona primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária
Presidente vetou trechos do projeto, mas esses vetos só serão explicados em entrevista de técnicos do governo à imprensa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Lula vetou trechos do projeto.
O texto traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios.
Os dois impostos vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. A alíquota que efetivamente será cobrada ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda.
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O valor depende de quantas exceções haverá nas regras para beneficiar setores específicos da economia, o que pode ser diretamente afetado por vetos do presidente da República. O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse na aprovação final da proposta pelo Congresso que a alíquota provavelmente ficaria em torno de 28%.
A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. O texto traz o regramento jurídico sobre o novo sistema tributário, que será instituído gradualmente, com um regime de transição que prevê a aplicação integral da CBS e do IBS apenas em 2033.
Um dos principais pontos que geraram entraves na aprovação do Congresso foi o benefício concedido à refinaria da Amazônia, inserida no texto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), que é do Estado. Como mostrou o Estadão/Broadcast, Lula deve manter o benefício à Refinaria de Manaus, da distribuidora Atem.
Veto: imposto sobre mineração
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais - o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos. O Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas. O veto foi realizado porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna.