Licitação da prefeitura de Parauapebas é suspensa pela Justiça

O juiz Lauro Fontes Júnior, da Comarca de Parauapebas, suspendeu de imediato licitação realizada pela prefeitura de Parauapebas para contratação de empresa de engenharia para a execução de obras no município. O mandado de segurança foi impetrado pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, que denunciou ao juízo atos ilegais praticados durante o procedimento licitatório LPN nº 001/2019 GABIN. Segundo a empresa, foi ela que apresentou proposta mais vantajosa à administração pública, com diferença de mais de R$ 7 milhões da apresentada pela empresa que ficou em segundo lugar nesse quesito. A decisão foi proferida no último dia 21 de fevereiro. 

A impetrante também afirmou nos autos que a habilitação da empresa Transvia Construções e Serviços LTDA, que ficaria responsável por fazer as obras, é ilegal, pois a mesma não cumpriu com os requisitos de comprovação técnico-operacionais, "já que todo o acervo técnico juntado pela empresa licitante encontra-se em nome de terceiros, qual seja, da Construtora Gomes Lorenço S/A". 

Antes de analisar a inicial, bem como o pedido de liminar, o juiz requereu da prefeitura de Parauapebas informações sobre os pontos alegados pela parte impetrante. Ao receber as documentações solicitadas, o magistrado decidiu por suspender a licitação por identificar, dentre diversas ilegalidades, "a ilegalidade constante nos documentos apresentados pela empresa Transvia Construções e Terraplanagem LTDA em nome de terceira empresa a fim de comprovar a capacidade técnica operacional dos serviços a serem contratados". 

Conforme documentos correlacionados nos autos pela impetrante, a Construtora Gomes Lorenço S/A foi admitida como sócia da licitante Transvia Construções e Serviços LTDA, porém, "sem qualquer transferência de bens técnicos, como pessoal e maquinário, fato este que, conforme diversos entendimentos jurisprudenciais, impossibilita a transferência da capacidade técnica", fundamentou o juiz. 

A empresa de engenharia contratada através da licitação será responsável pelas obras de macro e microdrenagem do sistema viário, de esgotamento sanitário, de urbanização e de iluminação pública às margens do rio Parauapebas, pertencentes à primeira parte do programa de saneamento ambiental da prefeitura local.