Lei de falência e insolvência empresarial são temas de conferência do Ministério Público do Pará

A II Conferência do Ministério Público em Falência e Recuperação Judicial, realizada nesta quarta-feira (21), em Belém, contou com a presença de diversos integrantes do sistema de Justiça e especialistas da área de direito falimentar de diferentes localidades do país. A programação, organizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), foi voltada para integrantes do órgão, contadores, advogados, magistrados, acadêmicos, empresários e demais interessados na temática de falência e recuperação judicial.

Pela parte da manhã, a abertura oficial ocorreu por volta das 10h, e houve também dois painéis: “A reforma da lei de falência e seus impactos ao Ministério Público”; e “Atuação dos administradores judiciais nos processos de insolvência empresarial”. Para o promotor de Justiça do Pará Sávio Brabo, que é titular da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, a programação foi um sucesso.

“No primeiro bloco nós discutimos a reforma da lei de falência, com os posicionamentos que evidenciaram as divergências existentes em relação ao projeto. E no segundo painel discutimos os principais atores do processo de insolvência, como o administrador judicial, que é uma figura tão importante e tão decisiva na finalização. O evento está atingindo o seu propósito, tem muita gente participando de forma remota, muitas perguntas e nós estamos plenamente satisfeitos com o feedback que está sendo dado, colocando os maiores especialistas e abrindo um espaço para os empresários”, destacou.

Uma das premissas do Ministério ao organizar a conferência é que as empresas possuem uma função social e, mesmo em crise, podem gerar emprego e renda, circular produtos, serviços, riquezas e recolher tributos. O evento também abordou o papel do Ministério Público nos processos de falência e recuperação judicial, ressaltando que a atuação ocorre quando há indícios de que a empresa pode superar a crise e continuar a gerar benefícios sociais e econômicos.

Painéis da manhã

Em meio às discussões sobre legislações, governança corporativa e atuação de profissionais como administradores judiciais e contadores, o painel “A reforma da lei de falência e seus impactos ao Ministério Público” teve a participação do próprio Sávio Brabo, além do promotor de Justiça de São Paulo Eronides Santos e dos advogados Daniel Carnio Costa e Lívia Gavioli Machado.

O promotor Eronides Santos disse que o debate veio em boa hora. Embora a última mudança na lei de falência tenha ocorrido em 2020, em janeiro deste ano o governo federal apresentou um Projeto de Lei (PL) que traz algumas reformas no processo de falência, com figuras novas e criando ferramentas diferentes. O texto, segundo o especialista, passou pela Câmara dos Deputados em regime de urgência e agora está em análise no Senado Federal.

“Há profundas transformações que, no nosso entendimento, são negativas para uma boa aplicação da lei de falência. Isso gerou um amplo debate e uma insatisfação geral, eu nunca vi um projeto que tivesse tanta rejeição como esse. E o encaminhamento de regime de urgência não há a possibilidade de um amplo debate. É isso que nós esperamos, é isso que nós estamos fazendo aqui hoje na segunda conferência do MPPA”, afirmou.

Entre as transformações propostas pelo projeto está a criação de um rodízio entre os administradores judiciais, de um mandato de três anos, da figura do gestor judiciário e uma limitação na remuneração judicial. “Ele traz uma série de medidas estruturais que não têm relação com a realidade dos processos de falência em todo o Brasil”.

Já o painel “Atuação dos administradores judiciais nos processos de insolvência empresarial” contou com a participação do promotor de Justiça do Rio de Janeiro Leonardo Marques e dos advogados Fernando Pompeu e André Meira. O processo de insolvência empresarial engloba tanto as falências como os procedimentos de recuperação judicial, segundo o promotor Leonardo Marques.

“Nos processos de recuperação judicial, o objetivo é chegar a um acordo entre devedor e credores para evitar a falência. E o administrador mundial vai servir de ponte, exatamente para que eles consigam estar em um ambiente adequado para tentar uma negociação que preserve a empresa, evitando-se a falência. Já no processo de falência o leite já está derramado, ou seja, não há possibilidade mais de acordo. Então, o objetivo passa a ser outro: a liquidação dos bens, arrecadar e vender os bens o mais rápido possível e pagar o maior número de credores possível”, explicou. A atuação do administrador judicial, de acordo com ele, é vital para o sucesso do processo.

Painéis da tarde

À tarde, um dos painéis abordou a "Recuperação judicial e extrajudicial de Sociedades Anônimas de Futebol (SAF)". Conduzido pelos advogados Clóvis Malcher Filho e Pedro Teixeira, o painel explicou como a SAF permite que clubes de futebol, operando como empresas, atraiam investimentos privados e captem recursos financeiros para sanar dívidas, investir em infraestrutura e melhorar a gestão, utilizando mecanismos legais de recuperação financeira.

Clóvis Malcher Filho defendeu a adoção do modelo de SAF pelos clubes de futebol paraenses, especialmente os mais tradicionais, como Remo, Paysandu e Tuna. “Ao adotar esse modelo, o clube pode resolver problemas financeiros, inclusive por meio da recuperação judicial ou extrajudicial, além de atrair investimentos. A venda de parte da SAF, seja majoritária ou minoritária, gera recursos que são reinvestidos no clube, possibilitando melhorias técnicas, como a contratação de jogadores de alto nível, e a ascensão a patamares mais altos”, explicou Malcher.

Malcher Filho também apontou o sucesso de clubes como Botafogo e Cruzeiro, que adotaram o modelo de SAF e conseguiram sair de crises financeiras, além de alcançarem posições de destaque no futebol brasileiro.

“Hoje, temos sete clubes na Série A que adotaram o modelo de SAF, e seis deles estão entre os primeiros colocados. Isso mostra que é um modelo que está sendo adotado nacionalmente e que o futebol paraense precisa considerar. É necessário crescer, se atualizar e, principalmente, se profissionalizar. Isso não significa que nossos dirigentes não amem seus clubes ou não queiram o melhor para eles, mas sem recursos financeiros, é difícil alcançar grandes conquistas”, completou.

Antes do assunto das SAFs, a Conferência também abordou a “Governança corporativa, a integridade empresarial e a importância de varas regionais especializadas nos processos de insolvência empresarial”. Os palestrantes foram os juízes de Direito Cristiano Arantes, do Pará, e José Guilherme Morrey, de São Paulo. A promotora de Justiça Helena Muniz também contribuiu com as discussões no painel.

O último painel do evento, já no final da tarde, abordou os “Aspectos civis e criminais da atuação do Ministério Público nas ações de insolvência empresarial, além da aplicabilidade da arbitragem e de outras formas de justiça multiportas”. A temática foi conduzida pelos promotores Juan Luiz Souza Vazquez, do Rio de Janeiro, e Sávio Brabo, que também foi responsável pelo encerramento.

O evento foi promovido pelo MPPA, por meio das Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial; Centro de Apoio Operacional Cível e Processual; e do Cidadão e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Também teve a parceria do Fórum Nacional do Ministério Público Empresarial (Fonampem).