Governo diz ao STF não ter meios técnicos para impedir uso do Bolsa Família em bets

O governo federal alega não ter condições técnicas para impedir o uso de recursos do programa de transferência de renda Bolsa Família para apostas online, as chamadas bets. Os argumentos foram apresentados em um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a adoção de medidas para impedir o uso recursos do Bolsa Família por beneficiário do programa para apostar. As informações são da Folha de SP. 

De acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária.

Baseando-se em argumentos técnicos de dois órgãos do Executivo - a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social -, a AGU alega ainda que, uma vez repassado o benefício para a conta da família cadastrada, o dinheiro passa a ser do titular, e o poder público perde qualquer influência sobre sua destinação.

Por isso, na petição apresentada em forma de embargos de declaração, a Advocacia Geral da União pede que o Supremo indique como a determinação da corte deve ser cumprida, considerando os obstáculos elencados. A AGU também solicitou um "prazo razoável" para a implementação dessas medidas.

"Em relação às contas de pagamento do Bolsa Família, apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024). Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", diz o recurso da AGU.

"Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", acrescentou.

O tema é discutido em uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas, com o argumento de que a legislação não consegue proteger as famílias do risco de prejuízos financeiros das apostas.