Estudo aponta que leis estimulam invasão de terras públicas na Amazônia

Cerca de 40% do desmatamento na Amazônia ocorre em uma área sem definição de direito à terra, ou seja, áreas “invisíveis” e sem dono. A afirmação é do relatório “Dez fatos essenciais sobre regularização fundiária na Amazônia Legal”, publicado no final do mês passado, em 24 de março, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Pelos levantamentos feitos, a instituição avalia que legislações estaduais claras, integração entre órgãos fundiários e ambientais e dados transparentes são medidas fundamentais para ocorra a regularização da floresta.

O estudo é o resultado de um levantamento feito entre 2016 e 2020, que envolveu entrevistas a representantes dos institutos de terra estaduais e a instituições que atuam no tema; revisão da legislação fundiária dos nove estados da Amazônia Legal, além de levantamento de dados junto a órgãos federais e estaduais.

“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento, para que a tomada de decisão nesse tema apoie de fato a conservação da floresta e garantia de direitos às populações que a protege, ao invés de gerar ainda mais estímulos à destruição da floresta. Com esse relatório, pretendemos auxiliar nesse processo de compreensão dos desafios e recomendar o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito, pesquisadora do Imazon e coordenadora do estudo.

O relatório destaca dez fatos principais para entender como as leis e políticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem. Entre eles estão:

- a falta de destinação ou informações fundiárias em 28,5% da Amazônia Legal;

- os governos estaduais como responsáveis pela maior parte do território sem destinação na região;

- a falta de controle e planejamento para a destinação das terras públicas;

- a ausência de procedimentos que garantam a destinação de terras públicas de acordo com a hierarquia definida no ordenamento jurídico, como a prioridade de reconhecimento de terras indígenas e áreas necessárias à conservação ambiental.

Nesse último exemplo, sobre ausência de procedimentos, os autores indicam que 43% das áreas sem destinação fundiária possuem prioridade para conservação, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente. Mas esse dado não é levado em consideração nos processos de regularização fundiária, o que pode levar à privatização associada a desmatamento nessas regiões.

Além disso, na análise dos pesquisadores do Instituto, a maioria das leis incentiva o roubo de terras públicas. “As leis fundiárias vigentes na Amazônia refletem uma visão de que a terra pública está disponível para ocupação e apropriação, o que é um estímulo para a continuidade de invasões no território”, afirma Jeferson Almeida, pesquisador do Imazon e um dos autores do estudo.

Segundo ele, isso ocorre porque poucas leis estaduais determinam qual a data limite em que um particular pode iniciar uma ocupação para receber um título de terra. “Ou seja, ocupações ocorridas em qualquer ano, inclusive futuramente, seriam, a princípio, elegíveis para receber um título de terra. Mesmo aquelas leis que possuem um prazo acabam sendo alteradas para adiá-los. Casos recentes de mudanças nesse marco temporal incluem uma alteração na legislação federal em 2017 e em Roraima em 2019”, completa Almeida.