Dia do aposentado: mudanças na legislação trouxeram critérios mais rígidos de aposentadoria

Uma média de 850 mil pessoas são aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Pará,conforme dados divulgados à reportagem pelo Departamento Intersindical de Estatísticas Socioeconômicas (Dieese-PA), com base nas informações da entidade. Essa população, que caminha para alcançar um milhão em breve, tem grande relevância para a sociedade, e o Dia do Aposentado, celebrado nesta sexta-feira (24), é uma homenagem às pessoas que dedicaram décadas de suas vidas à economia do Estado.

O advogado previdenciarista Fabio Rocha, ouvido pelo Grupo Liberal, explica que uma mudança significativa para os aposentados nos últimos anos decorreu das alterações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, com critérios mais rígidos para aposentadoria, bem como a implementação das regras de transição, que inclui novo critério etário.

Na opinião do advogado, há vários desafios enfrentados pelos aposentados atualmente, que podem mudar, dependendo do tipo de trabalho. Um deles é a dificuldade para o reconhecimento de tempo especial, no caso das atividades prestadas em ambientes insalubres ou perigosos.

“De igual modo, a idade elevada da aposentadoria vem tornando o processo cada vez mais penoso ao segurado, que muitas vezes não tem acesso a uma saúde adequada. Por fim, temos as aposentadorias por invalidez (benefício por incapacidade permanente), que diversas vezes não são reconhecidas pela autarquia, o que demanda a necessidade de judicialização, levando tempo do segurado”, afirma Fabio Rocha.

Categoria cobra melhorias

Presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faapp), Emídio Rebelo Filho declara que não houve avanços para a categoria e, por isso, os aposentados não irão festejar a data. “Não vamos celebrar porque estamos sendo prejudicados. Foi dado um aumento para o salário mínimo e o nosso ficou em menos da metade disso. É uma perversidade e maldade o que acontece com os aposentados nesse país. Não há compensação pelo trabalho que se fez durante a vida”, diz.

VEJA MAIS

Ele chama a situação de “sangria” e relata que, desde a década de 1990, os aumentos das aposentadorias e pensões não são suficientes. Com a reforma da Previdência, segundo Emídio, é impossível ter uma vida digna na terceira idade, já que houve redução dos proventos. “Estamos há quase 34 anos sendo penalizados, até com a retirada de direitos da seguridade social. Não está sendo cumprida nossa constituição”.

O maior desafio para a categoria agora é voltar ao cenário que se tinha antigamente. O líder da Federação conta, inclusive, que a entidade fez um apelo ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que há um Projeto de Lei (PL) já aprovado no Senado Federal e na Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados e aguarda há 16 anos inclusão na pauta do Plenário, com o objetivo de fazer uma regularização dos proventos dos aposentados e pensionistas.

Mais vantagem

Os segurados podem identificar qual regra é mais vantajosa no seu caso por meio de um planejamento previdenciário, segundo ele, que fará a análise de qual enquadramento legal é mais benéfico para a concessão da aposentadoria, levando em consideração o direito adquirido, as regras de transição e as novas normas previdenciárias.

“Essa análise deverá pontuar todos os vínculos de trabalho do segurado, bem como as remunerações, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para análise de tempo especial, que serão a base para determinar os critérios da aposentadoria e o valor devido”, orienta.

Para quem quer se aposentar, o planejamento deve ser precoce, especialmente se a pessoa for autônoma. Isso, de acordo com o advogado previdenciarista Fabio Rocha, possibilitará que o empreendedor contribua da melhor maneira, levando em consideração o custo-benefício adequado para o seu planejamento. Assim, é possível direcionar o planejamento para o maior benefício, o de menor custo ou para atender os critérios do segurado, dentro do teto do INSS.

Caso a pessoa seja celetista ou servidor, segundo ele, o planejamento servirá para garantir a previsibilidade da remuneração devida, e o melhor caminho a ser tomado, de modo que pode ser feito de forma mais tardia. “Todavia, conhecer de forma precoce os requisitos da aposentadoria permite ao segurado analisar as pendências necessárias para a concessão, o que pode acelerar o processo da concessão”, detalha.

Mesmo após garantir o benefício da aposentadoria, os segurados que queiram continuar trabalhando para complementar a renda devem, obrigatoriamente, contribuir, não podendo ser dispensados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), lembra Fabio. Porém, isso não vai influenciar no valor recebido, já que os critérios para aposentadoria são definidos até o momento da implementação do benefício.