Corte de gastos: Saiba o que muda com o pacotão do governo e como isso mexe com seu bolso

O tão esperado pacote de propostas do governo federal para corte de gastos foi anunciado na noite desta terça-feira (26.11), com medidas que envolvem o salário mínimo, aposentadoria dos militares, abono salarial e imposto de renda. Se as mudanças foram concretizadas, o governo acredita que a economia nos cofres públicos pode chegar a R$ 70 bilhões no período de dois anos. Porém, para isso, o Executivo precisa da aprovação do Congresso Nacional.

A proposta de cortes de gastos busca atender o chamado arcabouço fiscal - norma para as contas públicas aprovada no ano passado. Economistas avaliam que, se não houver uma regra plausível para as contas públicas, o Brasil vai enfrentar um aumento maior ainda da dívida pública, o que irá impactar nos juros bancários para consumo e investimentos.

Veja as medidas anunciadas

Salário mínimo

Continua a ter um aumento real, acima da inflação, com base no Produto Interno Bruno (PIB) de dois anos. No entanto, esse reajuste será limitado a 2,5% ao ano, acima da inflação (mesmo que o PIB de dois anos antes tenha crescido acima desse percentual).

Com a mudança, aposentados e as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de natureza assistencial, por exemplo, deixarão de receber R$ 6 no salário do mês e também no décimo terceiro em 2025, no caso de quem tem direito.

Taxação de risco

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo pretende instituir uma alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). O governo também quer limitar as deduções na área de saúde no imposto de renda apenas para pessoas com renda de até R$ 20 mil por mês.

Aposentadoria de militares

Proposta prevê o fim da chamada "morte ficta", acabando com o direito à pensão de militares expulsos; estabelece progressivamente idade mínima para a reserva remunerada, até os 55 anos; extingue a transferência de pensão; e fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026. 

Abono salarial

Terá direito ao abono apenas as pessoas que ganham até R$ 2.640 por mês. Porém, segundo Haddad, uma cláusula vai garantir que esse valor vai ser corrigido pela inflação. Atualmente, têm direito ao benefício trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824, pelo valor atual).

BPC

Haverá o endurecimento das regras para as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com foco em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho. O acesso passará a considerar a renda do cônjuge e "companheiro não coabitante" e a renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes. 

Também será obrigatória a atualização de cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).

Bolsa Família

O governo pretende fazer um maior controle do programa, reforçando a fiscalização. Entre as medidas anunciadas, está a restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de unipessoais, obrigatoriamente, em domicílio; atualização para cadastros desatualizados há 24 meses; e biometria para inscrição e atualização cadastral. Além disso, as concessionárias de serviços públicos devem disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Supersalários no serviço público

A proposta é regulamentar a lei que coíbe "supersalários" de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo o pagamento de valores que extrapolam o teto do funcionalismo, que hoje está limitado a R$ 44.008,52 mensais.

Emendas parlamentares

O valor global das emendas parlamentares não poderá crescer mais do que 2,5% acima da inflação. Haddad afirma que a proposta segue acordo firmado entre o governo, Legislativo e pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme as regras, 50% das emendas das comissões passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública. As medidas também preveem bloqueio de emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bilhões em 2025). 

Contraponto - Isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

Como contraponto às propostas de cortes, foi anunciado o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para até R$ 5 mil. Atualmente, estão isentas as pessoas que recebem R$ 2.824 (dois salários mínimos). A mudança atende promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estimativa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) aponta que a ampliação da faixa de isenção do IR deixará isentos da cobrança do imposto 30 milhões de contribuintes.