Ato público em Belém cobra pagamento do piso salarial nacional da enfermagem

Um ato público em defesa do piso salarial dos enfermeiros foi realizado na manhã desta terça-feira (14), em Belém, por profissionais da categoria e representantes dos trabalhadores. Organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde-PA) com o apoio do Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren-PA) e da Associação Brasileira de Enfermagem do Pará (Aben-PA), a mobilização ocorreu no Mercado de São Brás e fez parte de atos nacionais realizados no mesmo dia.

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A presidente do Coren-PA, Danielle Cruz, afirma que o ato não confere uma paralisação local, diferente do que ficou decidido em outras cidades do país, mas trata-se de uma manifestação. O grupo exige celeridade no processo de assinatura da Medida Provisória (MP) que aponta os fundos necessários para implementação do piso salarial da enfermagem, cuja lei foi sancionada em agosto do ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas segue suspensa desde setembro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que é necessário analisar os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e Estados.

“Estamos reivindicando a revogação da suspensão do piso salarial. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) entrou no STF com ação direta de inconstitucionalidade, alegando que o piso da enfermagem ia quebrar as instituições privadas. Sabemos que isso não é verdade, porque investir no trabalhador não é gasto, é investimento. Nós que carregamos o serviço de saúde e prestamos assistência de qualidade, e muitos trabalhadores recebem menos, inclusive, de um salário mínimo. Como vamos garantir assistência às nossas famílias? Sair de casa todos os dias para prestar assistência à saúde sendo que as nossas famílias ficam a ‘Deus dará’?”, critica.

O que os profissionais têm feito é manter um diálogo com parlamentares, criando um fórum de representantes para terem mais proximidade com o Planalto e o Congresso, especialmente com a mudança de governo e de deputados e senadores. Caso a regulamentação do piso salarial dos enfermeiros não seja analisada até o dia 10 de março, é possível que a categoria local instale, oficialmente, uma greve.

Valorização

Coordenador geral do Sindsaúde-PA, Ribamar Santos acredita que tenha havido uma “falta de sensibilidade” do ministro Luís Roberto Barroso, que tomou a decisão de suspender o piso salarial a nível nacional. “Temos uma lei que regulamenta o piso nacional. Então, não há porque manter a suspensão. O nosso ato é para chamar atenção do governo federal para dar celeridade à edição da Medida Provisória que regula o piso salarial. Não queremos que a sociedade esqueça da importância dos profissionais de enfermagem durante o combate à pandemia”, lembra Ribamar.

A luta pela aprovação da MP em questão se dá porque ela precisa passar pela Câmara dos Deputados e no Senado em até 60 dias após a publicação para não perder validade, e é o último passo para suspender decisão do ministro Luís Roberto Barroso. A minuta da medida está em avaliação pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). O texto foi concluído no dia 2 deste mês e também está sendo avaliado pela Casa Civil.

Ainda segundo o coordenador, o objetivo da mobilização também é chamar atenção do governo do Pará. Ele diz que, antes da suspensão de Barroso no STF, havia um estudo técnico por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) para repassar recursos para as Organizações Sociais de Saúde (OSS) pagarem os profissionais de enfermagem e também os profissionais da administração direta do Estado. “Hoje vemos o governador anunciar 15% de reajuste para a educação, parabenizamos a educação, mas e a saúde? Por que essa falta de sensibilidade em valorizar os profissionais da saúde?”, questiona.

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A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) informa, por nota, que o governo do Estado segue realizando estudos para viabilizar o novo piso, e a ação é feita de forma integrada entre as secretarias. A Sespa ressalta que, mesmo o assunto estando em debate no Pará, a temática depende das tratativas em âmbito federal.

Outro lado

A lei do piso salarial estabeleceu um valor de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. Pelo texto, o piso nacional vale para contratados sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e para servidores das três esferas - União, Estados e municípios -, inclusive autarquias e fundações.

Segundo a CNSaúde, que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022, a regra que define a remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais.

Os envolvidos também apontaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Na época, Barroso considerou mais adequado, diante dos dados apresentados, que o piso não entrasse em vigor até os esclarecimentos. Isso porque o ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Presidente da CNSaúde e do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Pará (Sindesspa), Breno Monteiro afirma que a medida cautelar foi pedida ao STF por conta do risco de desemprego em massa e fechamento de leitos. O que ele defende é a criação de uma lei do piso salarial que seja constitucional e com fonte de financiamento; até lá, Breno diz que é necessário manter a suspensão para que o sistema de saúde não entre em colapso.

“A lei tem diversas inconstitucionalidades e não foram apresentadas fontes seguras, perenes e suficientes. Só para custear o aumento salarial pretendido serão necessários R$ 16 bilhões anuais, enquanto o orçamento total do Ministério da Saúde para 2023 é de R$ 147 bilhões, ou seja, quase 15% de todo o orçamento só para aumento. É evidente que a conta não fecha”, critica.

Municípios

Por meio de nota, a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) afirmou à reportagem que é favorável à valorização dos profissionais da enfermagem. Embora a entidade não se posicione contra o piso, defende que, para que seja cumprida a lei do piso salarial e para que os municípios do Pará tenham condições de fazer o pagamento desses valores, deve ser resolvida a questão do financiamento.

"A lei do piso foi criada sem constar de onde vem o recurso, diferente do que aconteceu com o piso dos ACS [agentes comunitários de saúde], por exemplo, em que foi aprovado o piso, mas o valor de repasse para o financiamento foi aumentado, ficando um custo de 95% para a União e 5% para os municípios", explica a entidade.

"Então, se o piso da enfermagem tiver o custo de 100% para os municípios, é inviável de acontecer, uma vez que os mesmos já passam por dificuldades hoje, porque existe um subfinanciamento na saúde e, com a aprovação do piso sem uma verba carimbada para isso, fica muito difícil para que as gestões municipais consigam cumprir o determinado na lei", continua o texto, assinado pelo presidente da Famep e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar.

Por fim, a Famep afirma que aguarda decisão do STF, que, segundo o presidente, só deve acontecer quando houver um modelo de financiamento. "A gente quer ter segurança, até porque, como estamos na ponta de todo o sistema, não somos responsáveis por criar os programas e, sim, executá-los. Por isso, entendemos que, sendo um programa oriundo do Ministério da Saúde, o certo é que o mesmo entre com a principal fonte de recurso".