Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo (7); conheça a história

A Lei Maria da Penha (Nº 11.340/06), completa 16 anos neste domingo (7) e é sinal de luta contra uma violência que, muitas vezes, passa despercebida dos olhos públicos por acontecer dentro do âmbito doméstico. A legislação traz cinco formas: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Porém, para que fosse possível o total respaldo da vítima pelo Estado brasileiro, uma mulher teve que ser violentamente agredida pelo marido, sofrendo várias tentativas de assassinato.

Maria da Penha é farmacêutica e natural do Ceará, nordeste brasileiro. Em 1983, ela sofreu a primeiro tentativa de assassinato por parte do marido - que já a agredia -, quando a atingiu com um tiro de espingarda. Ela não morreu, mas ficou paraplégica. Já na segunda vez, após voltar para casa com as sessões de tratamento finalizadas, o agressor tentou a eletrocutar.

O cenário na época era de muito descrédito em relação a vítima e não havia um apoio legal na justiça do Brasil para amparar as mulheres que sofriam violência doméstica, abrindo margem para que a defesa do agressor encontrasse brechas no processo que o permitiam ficar em liberdade.

Em 1994, com o trâmite ainda pela justiça, Maria da Penha lançou o livro “Sobrevivi… Posso contar”, em que narra as agressões vividas por ela e pelas três filhas e encontrou apoio para encaminhar o caso ao Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que repassaram para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.

O resultado foi a condenação do Estado brasileiro por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2002, tendo que assumir o compromisso de reformular suas leis e políticas em relação a violência doméstica.

A Lei Maria da Penha é considerada uma legislação referência no mundo inteiro no combate a violência contra mulheres, ajudando em um aumento de 85% de denúncias após a sua criação. 

A Lei

De acordo com a legislação, todas as pessoas que se identifiquem com o gênero feminino, sejam héterossexuais, homossexuais ou pessoas transsexuais, são amparadas. O agressor não precisa ser necessariamente um companheiro para se enquadrar no cenário. 

Situações de violência psicológica com afastamento de amigos e família, além de ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia, estão previstas dentro da lei. 

O juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher foi criado também pela Lei Maria da Penha. A finalidade é dispor um atendimento rápido para resolver as ações cíveis e criminais. Junto a isso, as medidas protetivas urgentes para proteger a vítima e evitar que o agressor permaneça dentro do mesmo ambiente são um dos focos da legislação. 

Fica estabelecido, ainda, que a mulher agredida tem direito a assistência em múltiplos setores, como psicológico, social, médico e jurídico.