Senadores enviam à Presidência sugestão para o fim da pensão de filhos de militares
Ao atingir 57 mil apoios, a medida foi enviada à comissão e passou pela relatoria do senador Carlos Viana (Pode-MG). Não há prazo legal para a apreciação.
Na quarta-feira, 5, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal encaminhou à Presidência da República, uma indicação legislativa para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares. A ação surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, que foi apresentada à Casa por meio do Programa e-Cidadania, em 2018, criada por Lucas Almeida Cobra, de São Paulo.
Ao atingir 57 mil apoios, a medida foi enviada à comissão e passou pela relatoria do senador Carlos Viana (Pode-MG). Carlos Viana deu parecer para que a questão fosse transformada em indicação ao Poder Executivo por ser uma matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Foi a primeira vez que isso ocorreu. Não há prazo legal para a apreciação.
Conforme o documento assinado pelo parlamentar, Viana explicou que "a ideia surgiu ao descobrir que existia uma lei que beneficiava os filhos de militares, por isso, resolveu então sugerir a extinção desta lei. Invocou o princípio da igualdade e disse que a regra representava privilégio inconstitucional. Aduziu que, em regra, os filhos de militares possuem capacidade de obterem seu próprio sustento, sem a necessidade de um salário hereditário".
O relator argumenta que a Lei 13.954/2019 limitou a pensão para os dependentes de militares. Ele explica que a polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos homens.