Justiça autoriza exploração do jogo do bicho no Ceará

Na última quinta-feira (4), foi autorizado que o jogo do bicho seja explorado no Ceará por meio da Loteria Popular LTDA, o nome oficial da organização Paratodos. O juiz responsável pela autorização foi Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que em março de 2020, concedeu uma liminar para a empresa exercer as atividades. As informações são do portal G1 nacional. 

Desde 1941, o jogo do bicho é considerado como uma infração penal, segundo o 58 da lei que considera explorar ou realizar a loteria do jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à realização ou exploração da atividade pode gerar prisão e multa. 

Para o magistrado Francisco Chagas Barreto Alves, o Governo do Ceará deve autorizar a Paratodos por meio da Secretaria do Turismo. No entanto, a organização deve apresentar recolhimento mensal de R$ 15 mil ao estado em alusão à exploração do jogo do bicho. 

O juiz também considerou que a Constituição permite o livre exercício de qualquer atividade econômica e que negar a autorização, ainda que o estado não regulamente como deve ser a exploração, seria impor aos empresários "a culpa pela ineficiência do Poder Público, neste momento de pandemia, onde impera o desemprego e a miséria".