Brigadas voluntárias fortalecem o combate aos incêndios florestais no Brasil

As brigadas voluntárias e comunitárias são importantes reforços na prevenção e combate aos incêndios florestais. Estima-se que 200 delas atuam em todo o território nacional; 50 só na Amazônia Legal, conforme estudos do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Essas iniciativas ganharam reforço com a criação de um Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), composto de 1/3 da sociedade civil. A criação foi resultado da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) Lei 14.944/2024, sancionada em julho deste ano pelo Governo Federal.

A criação do Comitê para manejo integrado do fogo deve viabilizar a articulação institucional, a proposição de normas para implementação da PNMIF; o estabelecimento de diretrizes para a capacitação de profissionais e voluntários e orientações para a gestão de informações sobre incêndios florestais e Manejo Integrado do Fogo. O grupo também deve propor instrumentos de análise de atividades do MIF e impactos dos incêndios florestais sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas, a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.

Para a coordenadora de projetos do IPÊ, Ângela Pellin, o voluntariado reforça a capacidade dos órgãos federais em responder aos incêndios florestais: "a formação desse Comitê tem o potencial, de fato, de integrar esses brigadistas à governança Interinstitucional relacionada à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que inclui as ações tanto de prevenção quanto de combate a incêndios. Essas pessoas que estão na linha de frente têm muito a contribuir com essa Política e isso será viabilizado por meio desse Comitê. Em muitos territórios, elas são as primeiras a chegar e a efetuar o primeiro combate”.

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Ponto fraco da Lei

Na avaliação do advogado Gabriel Franco Chaskelmann, consultor do Projeto de Estruturação de Estratégia Federal de Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, a PNMIF, apesar de fortalecer o voluntariado, ainda apresenta algumas inconsistências, que podem se revelar, eventualmente, uma dificuldade para as iniciativas voluntárias:

“A entrada em vigor do PNMIF é uma vitória na pauta ambiental e às brigadas florestais, que têm sua existência legal e competências reconhecidas expressamente, porém o voluntariado fica restrito aos parágrafos 2º e 3º do artigo 11, que determina que a atuação das brigadas voluntárias que atuem fora de áreas federais, deverão se cadastrar e ter sua autorização aprovada perante o Corpo de Bombeiros Militar da unidade da Federação em que atuarão, órgão que deve regulamentar seu credenciamento e atuação, requisitos de segurança, padronização de uniformes e a identificação de veículo”, afirma.

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) ainda deixa brechas para a atuação das brigadas voluntárias. (Acervo / IPÊ)

Em relação à atuação dos brigadistas voluntários dentro de unidades de conservação federais, terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas sob gestão federal, a Lei estabelece que tal regulamentação seguirá a normativa dos órgãos competentes por cada um desses territórios e isso também pode se tornar um entrave:

"Assim, a busca pela padronização, formação e atuação das brigadas voluntárias e comunitárias fica sujeita à incidência de regulamentações distintas de acordo com entendimento de cada gestão de território, sendo que, quando se trata de competência Estadual, ressoa com potencial insegurança jurídica, visto que as brigadas voluntárias ficarão a cargo de normativas e interpretações pontuais e distintas, quando não, da inexistência de normativa reguladora”, ressalta o advogado.

“Assim, a urgência recai, primeiramente, na composição do Comitê Nacional do MIF, seguindo pela elaboração da Estratégia Federal do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, em forma de resolução, no âmbito do Comitê, para contribuir com o direcionamento de normativas que regulem o tema, garantindo mais segurança, valorização, visibilidade, respeito e reconhecimento aos voluntários e comunitários, além de difundir o conhecimento, resguardar seus agentes, fomentar o voluntariado e ampliar o debate, pesquisa e conhecimento, que trarão benefícios para a conservação socioambiental e enfrentamento das mudanças climáticas”, destaca Gabriel.