Anvisa reforça autorização de venda de medicamentos nas farmácias prescritos por enfermeiros

Farmácias privadas podem vender antibiótico prescrito por enfermeiros, de acordo com ofício publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda em agosto. A Anvisa reafirmou a gestores e colaboradores dos órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, assim como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) sobre a legalidade da prescrição de medicamentos pela categoria.

Dentre as prescrições permitidas, os antibióticos inclusos nos protocolos do Ministério da Saúde. O texto foi publicado pela Anvisa no último dia 30 de agosto. A Lei Federal nº 7.498/1986 assegura a atividade por profissionais de Enfermagem em seu artigo 11, o qual determina a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

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“Faço referência ao Parecer nº 3/2023/COFEN/PROGER/DPAC/SPC (3118827), por meio do qual o COFEN notifica o Ministério da Saúde para que adote as medidas cabíveis no sentido de garantir a autonomia do enfermeiro no aceite da prescrição de medicamentos nas farmácias, assim como no Programa Farmácia Popular do Brasil, em especial alterando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da ANVISA para incluir o profissional enfermeiro como prescritor de antibióticos, tendo em vista que hoje só é permitida a apresentação de receituário por médico ou odontológo”, detalha o ofício.

Atribuições

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, também estabelece, entre as diversas atribuições dos enfermeiros, que eles são autorizados a prescreverem medicamentos conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normas técnicas definidas pelos gestores federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.