Tribunal de Contas dos Municípios recebe nova denúncia contra licitação para coleta de lixo em Belém

Segundo o TCM, a denúncia está em análise prioritária pela 2ª Controladoria da Corte de Contas

O Liberal

05.09.23 15h45 - Atualizado em 05.09.23 16h42

O Tribunal de Contas dos Municípios recebeu a denúncia protocolada pelo deputado estadual Rogério Barra (PL), para suspender o processo licitatório da Prefeitura de Belém para a coleta de lixo, cujo valor é de aproximadamente 1 bilhão de reais (Carmem Helena/O Liberal)

O conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares, do Tribunal de Contas dos Municípios, recebeu a denúncia protocolada pelo deputado estadual Rogério Barra (PL), para suspender o processo licitatório da Prefeitura de Belém para a coleta de lixo, cujo valor é de aproximadamente 1 bilhão de reais. A informação foi divulgada pela assessoria do deputado.

Segundo a denúncia feita pelo parlamentar, há irregularidades envolvidas no processo, como a utilização indevida do critério de julgamento de técnica e preço para serviços como varrição de logradouros públicos, roçagem, limpeza de feiras livres, coleta seletiva; até a exigência da comprovação de posse/propriedade de bem imóvel que abrigará as futuras instalações da Central de Tratamento de Resíduos e da Estação de Transferência de Resíduos.

Ainda conforme a denúncia, não há parecer prévio da Secretaria de Saneamento sobre a viabilidade do uso do imóvel indicado. Ainda há a previsão de que a administração selecionará os contratados da Concessionária, efetuando o pagamento diretamente a eles. O deputado Rogério Barra denuncia ainda que o processo licitatório não obedece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, consolidada pela publicação do Plano Nacional de Destinação de Resíduos Sólidos, instituído por meio do Decreto Nº 11.043, de 13 de abril de 2022.

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A determinação partiu do juiz João Batista Lopes do Nascimento, titular da 2ª vara da Fazenda da capital. O magistrado atendeu a uma outra solicitação da empresa BA Meio Ambiente, que alegou diversas irregularidades no procedimento licitatório

Em nota divulgada nesta terça-feira (5), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) esclarece que recebeu “as várias denúncias sobre a licitação para o serviço de coleta de resíduos sólidos em Belém, inclusive a do deputado Rogério Barra. Elas estão em análise prioritária pela 2ª Controladoria da Corte de Contas”. Receber é diferente, portanto, de acatar.

Prefeitura já pediu ao Tribunal de Justiça imediata retomada da licitação

A Prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que recebeu a decisão expedida em relatório do conselheiro Cézar Colares, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), divulgado na última sexta-feira, 01, esclarecendo que não há irregularidades no edital do processo licitatório para a instalação da nova Central de Tratamento dos Resíduos Sólidos (CTR) de Belém.

A Prefeitura destaca que além da manifestação do TCM/PA, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) já se manifestou anteriormente pelo prosseguimento da licitação, assim como outras ações também já foram rejeitadas.

Por essa razão, após este relatório técnico do TCM, a Procuradoria Geral do Município de Belém protocolou pedido junto ao TJPA para a imediata retomada da licitação, que contemplará a gestão integrada dos resíduos sólidos, desde a coleta até a instalação da nova Central de Tratamento de Resíduos.