Responsáveis por cartazes oferecendo empréstimos em Belém podem ser multados; entenda

Terminou o prazo, dado pelo Ministério Público do Pará, para que os responsáveis retirassem, dos postes de Belém, os cartazes que oferecem empréstimos financeiros. Esses anúncios estão espalhados pela cidade. E, na manhã da terça-feira (26), o MPPA informou que, com o término do prazo, “os responsáveis serão identificados pelo MPPA através dos telefones e poderão ser sancionados civil, administrativamente e, talvez, criminalmente, dependendo do caso concreto”. E acrescentou que a Prefeitura Municipal/Secretaria de Urbanismo já foi acionada pelo MPPA “e poderá retirar a publicidade irregular e ainda multar os infratores”.

No dia 12 deste mês, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 3º Promotor de Justiça do Consumidor de Belém, Alexandre Batista dos Santos Couto Neto, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar a responsabilidade pela fixação de cartazes nos postes da cidade, oferecendo empréstimos financeiros.

A Promotoria informou que a conduta viola tanto as disposições do artigo 31 do Código do Consumidor (CDC), como o artigo 134 do Código de Posturas do Município de Belém, podendo ainda ser instrumento de prática de crimes contra as relações de consumo. A partir daquele dia, os responsáveis pela propaganda ilícita tinham o prazo máximo de sete dias corridos para que removessem voluntariamente os cartazes. E que, após este prazo, os responsáveis pela propaganda que não fossem retirados seriam identificados e estarão sujeitos às sanções legais.

Em entrevista à Redação Integrada de O LIBERAL, o promotor de Justiça Alexandre Neto explicou, nesta terça-feira (26), que o procedimento não surgiu a partir de nenhuma reclamação. “Verificando que essas placas estavam espalhadas - e, nos últimos dias, aumentaram bastante o número de placas -, eu, como promotor de Justiça, posso agir 'ex officio' e assim o fiz. Instalei o procedimento e dei um prazo inicial para que fosse retirado espontaneamente pelos responsáveis”, disse.

“Caso eles não retirem, os próximos passos serão a identificação deles, o que já está em andamento, e também a retirada através da Prefeitura. Dependendo do caso, eles estarão sujeitos à sanção de natureza civil, que seria dano moral coletivo ou dano social, a sanções administrativas, que seriam as multas, e também, dependendo do caso, porque essas placas podem estar escondendo inclusive usura ou agiotagem, a responsabilidade criminal”, afirmou.

O promotor afirmou que já foram identificadas de quais operadoras de telefonia são aqueles números de telefones. E foi requisitado, dessas operadoras, o cadastro dos proprietários dos números telefônicos. “Através desse cadastro, nós vamos atrás dos donos das linhas, para identificar os responsáveis pelas placas. Também foi oficiado para a Prefeitura de Belém, por meio da Seurb, que poderia inclusive retirar as placas independente de qualquer provocação do MPPA”, disse.

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O promotor Alexandre Neto também disse que essa é uma situação de dupla infração à lei: “Sob o ponto de vista do Código de Posturas do município, onde é terminantemente proibido colocar ou colar cartazes em postes e logradouros públicos, como também viola o Código do Consumidor ao fazer publicidade que não traz as informações básicas do negócio que você está tornando público”

O microempreendedor Jorge André Teixeira, 33 anos, disse que essa poluição visual, causada também por esses cartazes, prejudica todo mundo. “Polui a imagem da nossa cidade. Além de tudo, também contribui para uma confusão visual”, disse. “A gente não sabe pra onde a gente enxerga: se olha pra frente, se olha pro lado. Às vezes, a gente não consegue nem encontrar um endereço”, afirmou.

O gráfico Raimundo Colares, 65 anos, disse que esses cartazes sujam a cidade. Sem contar que, para retirar esse tipo de propaganda, acaba sendo gasto dinheiro público. Ele também observou que esses anúncios de empréstimo podem induzir as pessoas a erro. “Todo cuidado é pouco, ainda mais pra gente que é idoso”, afirmou.

Só este ano foram apreendidas mais de 1.500 propagandas de empréstimos, diz Seurb

A equipe do Núcleo Setorial de Código de Posturas do Município, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), informou que combate, diariamente, a exposição de meios de publicidade irregulares, inclusive políticas afixados em vias públicas de Belém. O resultado desse trabalho pode ser observado na quantidade de faixas, com propagandas políticas, de festas e eventos apreendidas. Só este ano foram mais de 1.500 propagandas de empréstimos. Após os materiais serem recolhidos, são armazenados em depósito para futura destinação.

O Código de Posturas do Município proíbe, em qualquer hipótese, a fixação de faixas, cartazes, cavaletes, banner e anúncios contendo propaganda comercial nos logradouros e prédios públicos da cidade. Quem comete a infração fica impedido de recuperar o material apreendido.

Ainda segundo a Seurb, a colocação de demais tipos de anúncios de publicidade depende de prévia autorização da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Secon). Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda devem ser apresentados ao órgão, com a indicação dos locais em que serão colocados, natureza do material de confecção, dimensões, inscrições e mensagens.

Além desse tipo de ação, o Núcleo Setorial de Código de Posturas do Município atua regularmente na fiscalização de construções irregulares e demais irregularidades que contrariam as normas do Código de Postura.

A Seurb informa, ainda, que disponibiliza canais de atendimento à população para denúncias referentes à violação do Código de Posturas Municipal, como obstáculos que dificultam a acessibilidade nas calçadas e vias públicas. O anonimato é mantido e as denúncias podem ser registradas pelo WhatsApp (91) 98418-3491, das 8h às 13h, ou pelo e-mail seurb.nscp@gmail.com, ou por escrito, na sede do órgão, localizada na avenida Governador José Malcher, nº 1.622, bairro de Nazaré.