Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem CNH é infração gravíssima passível de multa de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do veículo até a chegada de um condutor habilitado
A ação faz parte da Operação Festas Seguras, realizada em conjunto com os demais órgãos de segurança do Estado, por conta da intensificação de condutores na estrada devido às festas de Réveillon
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