Apesar de não ser lei, o direito é uma resolução da Anac (nº 280, artigo 48) com obrigatoriedade de cumprimento por todas as companhias aéreas que operam no Brasil; conheça como ter acesso
Ministro de Portos e Aeroportos ainda não deu data para programa de passagens aéreas a R$ 200 para aposentados, servidores públicos e estudantes
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