Agora, cabe ao Poder Judiciário determinar as medidas socioeducativas que serão aplicadas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) e à Criança e ao Adolescente (DEACA) realizou exames sexológicos e escuta especializada da vítima, que confirmaram o crime
O Conanda tem como finalidade a promoção, defesa e garantia integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente
Contra o homem, havia um mandado em aberto, expedido pela Vara de Crimes Contra a Criança e ao Adolescente de Ananindeua, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
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