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Usuário deverá ser informado sobre impacto de mudanças no uso de dados

22.10.24 23h11

Justificativa foi por matéria ser densa e de alta complexidade, sem ter havido a manifestação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

02.09.24 19h42

O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 27

27.08.20 10h24

Decisão se dá um dia depois de Bolsonaro afirmar que faria pente-fino no atual governo

28.12.18 16h43