Mudança na lei fiscal é pacote de bondades, diz titular da Sefa

O secretário da Fazenda René de Oliveira e Sousa Júnior confirmou que, na semana que vem, chegarão à Assembleia Legislativa do Pará os primeiros projetos de alteração da legislação tributária no Estado. O conjunto de medidas vem sendo classificando por ele como um “pacote de bondades” ao setor produtivo do Pará. 

Uma das principais medidas será a redução do percentual das multas aplicadas por não pagamento de impostos ou erros nas declarações.  Hoje, a multa pode chegar a 210% do valor devido. Pela nova legislação, esse percentual deve cair ao máximo de 80% e haverá ainda uma escala a ser definida de acordo com o momento em que a dívida com o fisco for quitada. “Quem pagar à vista terá desconto maior”, afirma o secretário.  A intenção, diz ele, é incentivar o pagamento das multas e regularização dos contribuintes. 

Outra mudança já anunciada será o fim do regime especial de tributação por empresa. A intenção do governo é criar regime especial por setor. Ou seja, uma regra geral para todos que atuarem em uma determinada área econômica. Com isso, afirma René, o empresário não precisará ir à Sefa requerer o benefício. “A legislação do Estado ainda é muito presa a que o contribuinte venha pedir as coisas na Fazenda (nos casos de regime especial). A diretriz nova é que os benefícios serão concedidos por lei ou decreto para todos”.  

Em entrevista exclusiva à Conexão AMZ, o titular da Fazenda explicou que essas primeiras medidas serão pontuais, mas disse que ao longo deste ano, após analisar a estrutura fiscal do Estado, poderão ser lançadas novas medidas com impactos maiores sobre a política tributária. “No momento, vamos apenas corrigir pontualmente aquilo que a gente acha mais necessário. Pretendo ao longo do ano, fazer uma ação estruturado e,  aí sim, pensar em política de médio e longo prazo. De início estamos fazendo um pacote de bondades”, afirmou. 

René de Oliveira e Sousa Júnior (Assessoria de Comunicação / Sefa Pará)

Indagado se o pacote seguinte será de maldades, garantiu que não. “Não há mais muito espaço para aumento de impostos”  

A  primeira mudança anunciada pelo novo titular da Fazenda, contudo, não entrou no pacote de boas novas. A Sefa pôs fim ao regime especial para as chamadas bebidas quentes (uísque, conhaque e vinho). Esses produtos pagavam alíquota do imposto estadual de 5%. Passaram  a ser taxados em 30%. O secretário da Fazenda defende o aumento.  “Era uma incoerência.  Quem vai, moralmente, defender que você vai colocar bebida alcoólica mais barato que comida, roupa, remédio?”. 

Com a mudança, o incremento anual na arrecadação poderá chegar a R$ 150 milhões.  “É uma excelente arrecadação, mas a ideia nem foi em razão dessa possibilidade de aumento, mas a de dar uma estrutura lógica para o tributo. Se as pessoas beberem menos e a arrecadação não se realizar,  não é um problema ”.  

Ouça a entrevista com o secretário da Fazenda sobre as medidas que serão anunciadas na semana que vem :  

Política de incentivos 
O Secretário da Fazenda  ressaltou que as medidas anunciadas pela Secretaria de Fazenda não dizem  respeito à concessão de benefícios fiscais concedidas pela  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) como parte da política de desenvolvimento do Estado. O modelo  atual da Sedeme  também passará por análise e poderá sofrer mudanças.  Por determinação do governador Helder Barbalho todos os benefícios concedidos e renovados no final do governo passado estão sendo avaliados.  “Estão sendo examinados para verificar se houve irregularidades, mas  não há nesse sentindo (de suspensão do benefício), disse o titular da Sefa. 

O secretário explicou que um dos critérios da nova política será conceder redução de impostos apenas para setores que ainda não têm  indústrias presentes no Pará. “O benefício tem que ser realmente atrativo. Não dá para atrair (com isenção fiscal) indústrias  que vão concorrer com as que já temos aqui”, disse citando como exemplo a cadeia produtiva do cacau que pode ser incentivada para atrair produtores de insumos para a produção de chocolate. 

Lei Kandir 
Durante a entrevista, o secretário fez coro aos que defendem o fim da desoneração das exportações, medida que começou com a famosa lei Kandir e que hoje faz parte da constituição. 
Confira o que diz o secretário sobre o assunto: