Governo muda regras para contratação de OS, mas contratos atuais continuam valendo

O governo do Pará publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (15) decreto com novas regras para a contratação de Organizações Sociais, instituições privadas sem fins lucrativos que podem atuar na gestão de equipamentos públicos. 

No Pará, essas entidades administram hospitais como o Metropolitano, em Ananindeua, e o Jean Bitar, em Belém. A Estação das Docas e o Mangal das Garças também são administrados por OS.

A principal mudança trazida pelo decreto é o limite para o número de contratos que cada OS poderá firmar com o Estado. Hoje, não há regras claras. Pelo decreto, serão, no máximo, três contratos por entidade, o que atinge em cheio a Pró-Saúde, que hoje administra oito hospitais no estado. A OS pretendia participar da chamada pública para renovar o contrato de gestão do Hospital Galileu, na rodovia Mário Covas, e do hospital Oncológico Infantil. 

A procuradora-geral adjunta administrativa, Adriana Franco, explicou à #ConexãoAMZ que os contratos em vigor não sofrerão alterações. “A mudança passa a valer a partir de agora. Está resguardado o princípio da segurança jurídica”. 

Adriana explicou ainda que a intenção do decreto é tornar o processo de contratação mais transparente e evitar que uma mesma empresa administre muitos contratos. No entendimento do governo, isso poderia comprometer a qualidade dos serviços.