Alepa aprova licença para servidoras paraenses e promove dignidade menstrual no Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou a proposição que garante três dias consecutivos de licença, por mês, para servidoras públicas que comprovem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual. O Projeto de Lei nº 49/2023 é de autoria da deputada Lívia Duarte, e altera dispositivos da Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.

A licença superior a três dias consecutivos, a cada mês, poderá ser requerida com atestado médico e poderá ser obtida sem prejuízo à remuneração, desde que mediante inspeção realizada por junta médica oficial. De acordo com estudo utilizado no texto do projeto, aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorréia, nome científico da cólica menstrual. Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante o ciclo menstrual, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas.

"Histórico, no Estado do Pará. Ninguém fala disso e sofremos todos os meses, então é importante fazer parte dessa vitória para as mulheres trabalhadoras. Facultar o afastamento por até três dias com a possibilidade de compensação do período afastado equilibra e melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação; além de eliminar importante causa da grave distorção salarial em relação aos homens. Estamos avançando para que não seja mais normal ir trabalhar com dor e acabar com o estigma, a vergonha e o silêncio em torno da menstruação. Precisamos avançar em políticas públicas, em direitos e na redução das desigualdades", justificou a deputada Lívia Duarte.

Alepa aprova proposição que garante três dias consecutivos de licença, por mês, para servidoras públicas (Fotos: Celso Lobo AID/Alepa)

A proposição é inspirada no PL aprovado de forma definitiva no Parlamento espanhol no primeiro semestre deste ano. Além da Espanha, figuram na lista de países que garantem legalmente alguma forma de licença menstrual para mulheres no mercado de trabalho o Japão, Taiwan, Indonésia e Coreia do Sul, além da Zâmbia. A primeira legislação sobre licença menstrual remonta à União Soviética, onde foi introduzida em 1922.

Igualdade sociorracial

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 215/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo, que institui a política estadual das ações afirmativas no âmbito do Estado do Pará. De acordo com a parlamentar, o objetivo é reparar as distorções e desigualdades sociorraciais, de gênero e demais segmentos de minorias por práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Pará e do Brasil, buscando a concretização da igualdade material.

"Muitas são as possibilidades de inserções de ações afirmativas, como na área da cultura, no acesso à saúde e assistência social, no que se refere à propriedade rural. Mas a nossa proposição limita-se à adoção de reservas de percentuais de vagas aos negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que estudaram integralmente em escolas públicas e mulheres, de forma geral ou por segmento, envolvendo vagas oferecidas em concursos públicos, em Processo Seletivo Simplificado para contratação, na Administração estadual", destacou a deputada.

O PL também visa a garantia dessas vagas nas escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior, e reserva para recebimento de unidades de moradias de interesse social nos programas habitacionais de interesse social instituídos pelo Estado para mulheres em situação de violência doméstica.

Foram aprovados, ainda, durante a sessão, Projetos de Lei da deputada Dilvanda Faro e Alex Santiago, respectivamente, que declaram de utilidade pública para o Estado a Cooperativa dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Salvaterra (CAFAS), e Patrimônio Material e Cultural do Pará o Abacaxi de Floresta do Araguaia; e o Projeto de Indicação nº 82/2021, que institui a Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Estado do Pará, de autoria do deputado Thiago Araújo.

Vetos

Na pauta desta quarta-feira também foram votados e mantidos os vetos totais dos Projetos de Lei nº 148/2012 e nº 17/2020, da deputada Ana Cunha e do deputado Fábio Freitas, e ainda o veto parcial do PL nº 80/2016, do ex-deputado José Scaff. As proposições dispõem sobre o Registro de Atividades de Voluntário e Protagonismo Juvenil nos documentos de vida escolar do aluno; sobre o pagamento, via cartão de débito ou crédito, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no Pará; e sobre a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.