O PL antifacção, como vem sendo chamado pelo governo, traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
Segundo o embaixador Maurício Carvalho Lyrio, por razões protocolares, diplomáticas e de segurança, os nomes dos chefes de Estado e de governo não serão divulgados antecipadamente
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