De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
A iniciativa garante Carteira de Habilitação gratuita nos municípios paraenses, o que contribui para diversas oportunidades de ocupação para geração de renda
O transporte inadequado de crianças em carros é considerada uma infração de trânsito gravíssima que pode resultar na retenção do veículo e recolhimento da CNH
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