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STF julga em dezembro licença-paternidade, política ambiental e políticos em estatais
Entre os temas destacados para o mês está a constitucionalidade da Lei das Estatais -
Pacheco indica que projeto da Lei das Estatais fica para o próximo ano
Depois de aprovação rápida na Câmara, presidente do Senado diz que acordo agora é difícil -
Câmara aprova projeto que facilita ida de Mercadante para o BNDES; entenda o que muda
Matéria aprovada pelos deputados flexibiliza regras da Lei das Estatais que dificultam a nomeação de políticos para a presidência e diretoria de empresas públicas -
Decreto regulamenta aquisição de itens de luxo pela administração
A medida regulamenta a Lei de Licitações
