Não existe previsão de pena no Código Penal para esse tipo de infração, ou seja, não é considerado crime. Portanto, o motorista que for pego com o giroflex ilegal é multado e tem o veículo apreendido
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibida a utilização em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação
Comissão da Câmara aprova mudança envolvendo remoção de carro estacionado de forma irregular se o condutor puder sanar a irregularidade, mas mantém a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Em caso de descumprimento, o condutor paga multa de quase R$300 e recebe sete pontos na carteira; crianças com altura superior a 1,45m não precisam do assento específico
O STF decidiu manter, ontem (19), em manter a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os motoristas que se recusem a fazer o teste do bafômetro
Bacharel em Direito e especialista em trânsito, Rafael Cristo explica que há infração de pelo menos quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entenda.
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