Incluído no Código Penal em 2018, a importunação sexual é caracterizada pela prática de um ato libidinoso sem a permissão da vítima, com objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
Não existe previsão de pena no Código Penal para esse tipo de infração, ou seja, não é considerado crime. Portanto, o motorista que for pego com o giroflex ilegal é multado e tem o veículo apreendido
Os encarregados pela lancha responderão ao crime presente no Código Penal que trata “atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo”
Segundo a Prefeitura de Mangaratiba, a medida foi tomada com base no artigo n° 331 do Código Penal, que classifica como crime o desacato a funcionário público no exercício da função
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