Alepa aprova Projetos de Lei sobre direito da criança e saúde

Com o objetivo de reconhecer pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa Com Deficiência (PCD), os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do deputado Torrinho Torres (MDB). De acordo com a proposta, a pessoa portadora e/ou curada da leucemia terá o mesmo tratamento e direitos garantidos às pessoas identificadas como PCD.

A ação destaca em especial as áreas da saúde, educação, transporte, no mercado de trabalho, assistência social e preenchimento do percentual de vagas na Administração Pública Direta e Indireta. A proposição afirma também que “os municípios poderão suplementar a presente Lei, quando sancionada, nos termos do inciso II do artigo 30 da Constituição Federal”.

No Pará existem milhares de portadores de leucemia que enfrentam as mesmas dificuldades que os portadores de deficiência, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei. “Existem diversas pessoas com deficiência no Pará.  As realidades enfrentadas por elas são diversas e só conhece quem vivencia”, afirma o deputado Torrinho. Estima-se que, para cada 100 mil habitantes paraenses, 4,05 indivíduos são diagnosticados com leucemia, segundo dados divulgados pelo Hospital Ophir Loyola, centro de referência no tratamento oncológico no Pará.

Auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando o pedido de socorro é o objetivo do Projeto de Lei nº 723/2023, de autoria do deputado coronel Neil (PL). A iniciativa aprovada institui a Campanha "Salve uma Criança" no Pará. A proposição ressalta formas de pedido de socorro, uma delas é quando a criança tapar a boca com uma das mãos e por um bilhete com emoji, cuja boca é substituída por um 'X'.

A Campanha foi desenvolvida como estratégia de enfrentamento ao aumento dos casos de abuso e violência contra crianças. Da mesma forma, ponderada na orientação e prevenção que devem ser tomadas pelos órgãos públicos. "Temos visto na imprensa casos assustadores de violência sexual contra crianças. Essa proposta tem o objetivo de orientar, auxiliar e promover a discussão deste tema nos diversos segmentos da sociedade, fazendo valer o Estatuto da Criança e do Adolescente", declara o deputado Neil. “A ideia é a integração dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as forças de segurança para combater esse problema. O Pará precisa dessa força tarefa para combater esse problema, que infelizmente acontece com muita frequência”, conclui o deputado.

Projetos entraram na pauta na terça-feira, 30 de abril (Fotos: Ozéas Santos / ALEPA)

Poder Executivo

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos. A proposta nº 123/2024 altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH). A deputada Lívia Duarte se absteve da votação. Os deputados Rogério Barra (PL) e Erick Monteiro (PSDB) votaram contra o Projeto de Lei.

A proposição nº 160/2024, altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A deputada Lívia Duarte se absteve novamente e o deputado Rogério Barra foi contra a matéria.